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28/08/2019 | 20:29 | Notícias | Judiciário

Justiça Gaúcha decide que motorista que se recusar fazer teste do bafômetro pode ser multado

O TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu nesta terça-feira dia 27, que os motoristas que se recusarem a fazer o teste do etilômetro (bafômetro) podem ser multados. A penalidade também inclui a perda do direito de dirigir por 12 meses, conforme prevê o artigo 165-A do Código Brasileiro de Trânsito-CTB. A constitucionalidade da matéria foi aceita pela maioria absoluta dos desembargadores do TJ-RS.

A autoridade de trânsito fica autorizada aplicar a penalidade prevista em lei, mediante negativa ao teste, mesmo que ele não tenha causado danos.

Atualmente existem cerca de 10 mil processos no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS). Diante da decisão do tribunal, o órgão entende que todos devem ser considerados improcedentes.

Fonte: G1